Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.
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