Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Borda da Mata - MG - Contador

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Manter, com apenas cooperação técnica, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.