Questão de Direito PenalCESPE / CEBRASPE - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Enunciado
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
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