Questão de Direito PenalCESPE / CEBRASPE - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Enunciado
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
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