Questão de Direito FinanceiroCESPE / CEBRASPE - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Enunciado
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
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- Quadrix2023Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamResolver
- FUNDATEC2023Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Até que ocorra a homologaResolver
- PROMUN2023Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:Resolver