Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Toda lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na lei, não enviar o repasse até o dia dez de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.