Question

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:
A) integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.
B) embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.
C) deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.
D) não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.
E) constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.

Accepted Answer

Alternativa D: não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.

Questão de Direito FinanceiroTRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade

Enunciado

Questão de Direito FinanceiroTRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade

Enunciado

Continue estudando Direito Financeiro