Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - PO-AL - Papiloscopista
Enunciado
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
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