De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia A) plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos. B) contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja. C) limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável. D) limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja. E) contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

Questão de Direito ConstitucionalGDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

Enunciado

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia

plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.

contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa C

limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

Questão de Direito ConstitucionalGDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

Enunciado

Continue estudando Direito Constitucional