Questão de Direito Processual PenalCESPE / CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Enunciado
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na competência do referido juizado a pretensão relacionada à partilha de bens.
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