Questão de Direito Processual PenalCESPE / CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal

Enunciado

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

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Gabarito oficial: alternativa A

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

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