Questão de Direito TributárioPrefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico
Enunciado
Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:
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