Questão de Direito TributárioPrefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais
Enunciado
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto. A autoridade fazendária competente poderá, através de ________________________, estabelecer que o responsável por indústria, comércio, ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do tributo devido.
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