Questão de Direito TributárioTCM-PA - Conselheiro Substituto

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Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

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Gabarito oficial: alternativa D

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

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