Questão de Direito TributárioTCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Enunciado
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de _____ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
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