Questão de Direito Processual PenalCESPE / CEBRASPE - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto

É necessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito comum previsto no CPP que determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.

A falta de abertura de prazo para manifestação das partes acerca do interesse em diligências complementares após o encerramento da instrução, conforme previsto no CPP, constitui nulidade absoluta.

As partes têm direito subjetivo à conversão de debates orais em memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.

No caso de registro da audiência de instrução por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original acompanhada de transcrição.

As tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.