Questão de Legislação Especial FederalAdministrador

Aplicam-se as disposições dessa lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 30 dias a contar da sua ciência.

Com a publicação da Lei de Acesso à Informação, ficou definido que poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente do órgão.

Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, competindo exclusivamente aos reitores das universidades e institutos federais tal controle.

A lei discorre que a redação quanto ao tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais não atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.