Questão de Legislação Especial FederalIF-PA - Administrador

Os referidos Institutos Federais possuem a atribuição acreditadora e certificadora de competências profissionais, sendo equiparados às universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão.

A autonomia didático-pedagógica autoriza os Institutos Federais a criar e extinguir cursos, à exceção de curso a distância que possui regulamentação específica, só podendo ser criado ou extinto pelo Ministério da Educação.

Os Institutos Federais podem ministrar educação profissional de nível médio, desde que na forma de cursos integrados, para os alunos que concluírem o ensino fundamental e para a continuidade de educação de jovens e adultos.

Para fins de fiscalização e supervisão ministerial, os Institutos Federais equiparam-se às empresas estatais federais, no que tange à obrigatoriedade de regime contábil e financeiro com registro de movimentações financeiras em livro próprio e fiscalização direta pelo Ministério Público.