Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Passo Fundo - RS - Escriturário
Enunciado
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob sigilo até:
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