Questão de Legislação Especial FederalCRO-PB - Agente Administrativo
Enunciado
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para efeito da Lei n.º 12.527/2011, a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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