Questão de Legislação Especial FederalCESPE / CEBRASPE - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.
As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
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