Questão de Legislação Especial FederalCRO-BA - Técnico Administrativo
Enunciado
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte não abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
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