Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Balneário Angorá executou, por meio de uma obra pública, a construção de um emissário submarino, que é um sistema de disposição oceânica, destinado a lançar os esgotos sanitários no meio marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo da construção do emissário submarino, o município instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu: