Question

Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções é a(o)
A) dissolução compulsória da pessoa jurídica.
B) suspensão, vedada a interdição, parcial de suas atividades.
C) suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores por até 8 (oito) anos.
D) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito diretamente, mas não indiretamente, obtidos da infração, independentemente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
E) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 8 (oito) anos.

Accepted Answer

Alternativa A: dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Questão de Legislação Especial FederalCGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalCGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Enunciado

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