Questão de Legislação Especial FederalSEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)
Enunciado
É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
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