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CESGRANRIO2023Direito Tributário
A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
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CESGRANRIO2023Direito Tributário
Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da
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CESGRANRIO2023Direito Tributário
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requeriment
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CESGRANRIO2023Direito Processual do Trabalho
De acordo com os termos postos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a liquidação de sentença pode ocorrer por cálculo, por arbitramento ou por artigos e abrangerá também o cálculo das contribuições
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CESGRANRIO2023Direito Processual do Trabalho
Um advogado tem necessidade de interpor Recurso de Revista contra decisão proferida por determinado Tribunal Regional do Trabalho. De acordo com a CLT, cabe Recurso de Revista para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões profe
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CESGRANRIO2023Economia
O Produto Interno Bruto (PIB) do país X, estimado a preços correntes, alcançou 1.000 unidades monetárias de X no ano de 2020. Em 2021, o PIB de X, a preços correntes, foi estimado em 1.100 unidades monetárias de X. Caso tenha ocorrido uma i
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CESGRANRIO2023Economia
Certo país adotou o regime monetário de metas de inflação, a ser praticado pelo banco central. Caso a medição da inflação no país surpreenda, no sentido de ultrapassar a meta de inflação, seu banco central, para combater a inflação, deveria
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CESGRANRIO2023Economia
Uma empresa aumentou a sua produção de 100 para 110 unidades mensais, e seu custo total médio de produção caiu de R$ 100,00 para R$ 95,50 por unidade produzida. Deduz-se que, ao aumentar a produção, o(a)
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CESGRANRIO2023Direito Digital
Um funcionário de uma instituição financeira responsável pelo setor de cartões de crédito recebe a solicitação de um cliente para a emissão de cartão para ele, titular, e para uma amiga, que ficaria como sua dependente econômica. Uma semana
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CESGRANRIO2023Direito Constitucional
Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mes
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CESGRANRIO2023Direito Processual Civil
Determinada empresa propõe ação de rescisão de contrato, com devolução de valores pagos a outra sociedade empresarial, ré no processo. Alega e prova que adquiriu sistema eletrônico integrado de gestão empresarial que nunca chegou a funciona
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CESGRANRIO2023Direito Previdenciário
J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de
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CESGRANRIO2023Direito Processual Civil
Em audiência que visava a resolver um conflito envolvendo pretensão indenizatória por danos morais em virtude de acidente de trânsito, a figura neutra e imparcial, investida de autoridade para presidir o ato designado por autoridade judicia
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CESGRANRIO2023Direito do Trabalho
A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido
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CESGRANRIO2023Direito do Consumidor
As estratégias de marketing de uma empresa devem estar relacionadas ao segmento-alvo que a empresa pretende atingir, e uma grande quantidade de empresas tem se empenhado em oferecer produtos para consumidores preocupados com as questões amb
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CESGRANRIO2023Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) visa a proteger dados pessoais e, principalmente, dados considerados sensíveis. O uso compartilhado de dados está previsto nessa Lei, e a recomendação é que, sempre que possível,
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CESGRANRIO2023Direito Administrativo
A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica. Para sujeitar o candidato a cargo público a exa
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CESGRANRIO2023Direito Administrativo
Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao rec
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CESGRANRIO2023Direito Administrativo
A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, de competência do governo, criados para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume a forma de pessoa jurídica
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CESGRANRIO2023Direito Administrativo
Uma empresa pública pretende contratar uma empresa para a construção de um prédio para ser sua nova sede. Na consecução da obra, será realizada a terraplanagem do solo, feita a fundação, o assentamento de tijolos e reboco, bem como a pintur
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O Mapa do Acerto reúne questões de provas de concursos públicos com o gabarito oficial. Use os filtros para direcionar o estudo a bancas específicas, como Cebraspe, FCC e FGV, ou às disciplinas que mais caem no seu edital.

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