Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - PR (CREA/PR) - Contador

O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional.

O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal.

Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.