Questão de Direito AdministrativoMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Especialista em Políticas Públicas

seguindo a tradição constitucional brasileira, a Constituição Federal de 1988 concedeu efetividade aos servidores públicos ingressados sem concurso público, desde que contassem com cinco anos continuados de serviço na data de sua promulgação.

o texto original da Constituição Federal de 1988 determinou, para toda a Administração Pública Brasileira, direta e indireta, a adoção do regime jurídico único para os servidores públicos.

no regime constitucional de 1967/1969 era vedado, à semelhança do atual, o instituto do provimento derivado de cargos públicos.

a previsão da figura do contencioso administrativo para julgar litígios entre a Administração e servidores, no regime constitucional de 1967/1969, foi mantido no atual modelo constitucional.

a atual regra quanto à acumulação de proventos com remuneração de cargos na atividade decorre de emenda constitucional, cuja redação inspirou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal.