Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico de InformáticaEnunciado
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Direito Constitucional
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- 2016De acordo com o Previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público: I. Depende de aprovação prévia em concurso público de provas, II. O concurso público pode ser de provas e títulos, III. O concurResolver
- CESPE2016No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluemResolver
- CESPE2016Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2016No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.Resolver