Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto
Enunciado
Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação
PORQUE
a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.
Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que
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