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Questão de Direito AdministrativoTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.

Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

inválida, por violação do princípio da legalidade.

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