Questão de Direito AdministrativoTRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa

a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.

a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.

a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.

decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.