Questão de Direito AdministrativoMPU - Analista - Processual
Enunciado
O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.
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- AMAUC2021A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam seja ao Executivo, Judiciário, LegislativoResolver
- AMAUC2021A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistenteResolver
- AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
- AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver