Questão de Legislação Especial Federal

No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.

A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.

As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.

No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.