Questão de Direito Administrativo
TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado
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