Questão de Direito Administrativo

TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.

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