Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Titularidade de Serviços Notariais e de RegistroEnunciado
Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.
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