Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Titularidade de Serviços Notariais e de RegistroEnunciado
Com relação aos contratos administrativos e à dispensa de licitação, julgue os itens seguintes.
Caracteriza-se o fato do príncipe quando alteração no contrato administrativo, decorrente de fato imprevisível, extracontratual e extraordinário licitamente provocado pelo Estado, causa prejuízo ao particular que contratou com o poder público.
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