Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) - Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
Enunciado
Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública
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