Questão de Direito Administrativo

Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) - Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Enunciado

Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que

ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.

ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.

ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.

quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.

sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.

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