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Questão de Direito AdministrativoProcuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Calculista

Enunciado

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

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