Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Analista Judiciário Área Administrativa

"Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

"Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

"Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae