Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência, A) é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade. B) não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro. C) é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional. D) é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito. E) é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

Questão de Direito Administrativo

Enunciado

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.

não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.

é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.

é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

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Gabarito oficial: alternativa D

é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

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