Questão de Direito Administrativo
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Analista de Informações Área Administração (Língua Inglesa)Enunciado
Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.
A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Considere que Carlos impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Carlos, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.
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