Questão de Direito ConstitucionalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Analista de Informações Área Administração (Língua Inglesa)
Enunciado
Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Seria compatível com os princípios constitucionais da administração pública dispositivo de lei que fixasse em dez dias o prazo para os servidores públicos recorrerem da aplicação de penas como a que foi imposta a Hugo.
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