Questão de Direito AdministrativoUniversidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Assistente Administrativo - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública:
1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta;
2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão.
Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.
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- AMAUC2021A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistenteResolver
- AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
- AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver