Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) (2ª edição) - Analista Área Processual

No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.