Questão de Direito AdministrativoAssembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito
Enunciado
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.
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- FADESP2020De acordo com o Art. 23 da Lei 8.666, de 1993, para as modalidades de licitação de obras e serviços de engenharia, eram aplicados os seguintes valores: convite até R$ 150.000,00, tomada de preço até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de RResolver
- FADESP2020O Art. 8º da Lei 8.666, de 1993, sobre a execução das obras e dos serviços, trata, em seu parágrafo único, da proibição do retardamento imotivado da execução da obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sResolver
- FADESP2020Considerando-se a Lei Nº 10.502/2002, NÃO faz parte da fase preparatória do pregão a seguinte orientação:Resolver
- CESPE2020Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa queResolver