Questão de Direito Administrativo
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica GeralEnunciado
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.
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