Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial
Enunciado
Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário:
I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si.
III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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